DOC. 172.0255.0008.6400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Acórdão publicado até 17 de março de 2016. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

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