DOC. 172.0255.0008.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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