Carregando…

DOC. 172.0255.0005.8500

STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade na distribuição do feito livremente. Legalidade. Prisão preventiva. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida.constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido para revogar o Decreto preventivo com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A medida cautelar preparatória tramitou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, inicialmente, também se investigava Promotor de Justiça, o que tornava aquele órgão competente para o processamento e julgamento do feito. Como a denúncia foi oferecida tão-somente em relação ao Prefeito Municipal, os autos foram distribuídos livremente entre os integrantes da Seção de Direito Criminal, o que impossibilitou a distribuição do processo por prevenção da medida cautelar. Tal dado afasta a apontada nulidade na distribuição do feito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito