STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal.
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