STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Cumprimento da pena em estabelecimento com características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso.
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