DOC. 172.0255.0005.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«No caso dos autos, a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apenado. As instâncias ordinárias, contudo, impuseram o regime inicial fechado ao paciente, em razão de ser reincidente, o que foi revertido na decisão agravada, que fixou a modalidade intermediária.

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