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DOC. 172.0255.0000.9500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Análise da Lei estadual 13.918/2009. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência deferida ao STF. CF/88, art. 102, III, «d».

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.918/2009) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF.

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