TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Parte autora aduz equívoco na medição do consumo de energia, postula o refaturamento de contas vencidas e vincendas, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços. Prova pericial que atestou a incompatibilidade das faturas emitidas em desfavor do consumidor, no período compreendido entre abril/2017 a junho/2018. Dano moral. Consumidora que sofreu cobrança indevida, porém não comprovou fato adicional gravoso, como interrupção do serviço ou inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, a simples cobrança, não acompanhada de prática de atos posterior, não enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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