DOC. 171.9186.3368.9025

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público do Município de Macaubal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento dos adicionais de «anuênio» e «quinquênio», assim como do pagamento de licença-prêmio referente ao período de vinte e cinco anos de serviço, em gozo integral ou gozo parcial com metade do valor a ser pago em dinheiro, conforme previsão na Lei Municipal 17/2001 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Macaubal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé.

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