TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.412,00 (dois mil, quatrocentos e doze reais). Busca a Defesa a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da prestação pecuniária. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores.
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