TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. Incontroverso o fato de que a duplicata controvertida adveio da compra de pneus e outros produtos realizada em nome da requerente Mapa Ltda. por funcionário seu, que agiu sem poderes a tanto e em benefício próprio. Atuação fraudulenta de funcionário da requerente, na celebração do negócio de fundo que somente repercutiria em desfavor da requerida caso se demonstrasse que agiu esta de má-fé ou com manifesta falta de zelo, em erro inescusável. Teoria da aparência. Trato comercial encabeçado pelo funcionário fraudador que perdurou por anos e contou com várias negociações adequadamente adimplidas, sendo suficiente a criar na requerida a legítima certeza de que tratava com efetivo representante da requerente ou por pessoa autorizada. Operações corporificadas, ademais, por notas fiscais eletrônicas, documentos acessíveis à requerente e por esta nunca recusados. Inexistência de elemento qualquer a indicar que agiu de forma incauta ou pérfida a requerida. Exigibilidade do crédito estampado na duplicata controvertida. Precedentes de outras Câmaras deste E. TJSP, envolvendo as mesmas partes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS adequadamente fixados. Observância dos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Valor dos honorários (R$1.500,00) que assegura ao causídico vencedor justa remuneração pela sua atuação na lide. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido
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