TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. AUTOR QUE COMPROVOU QUE O IMÓVEL ONDE FOI INSTALADO O HIDRÔMETRO, SEM SUA ANUÊNCIA, ESTÁ INABITADO E SEM O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILICITUDE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO APENAS PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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