TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação civil pública. Decisão que concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar «imediata interrupção da operação de vertimento experimental das macrófitas aquáticas do Reservatório de Salte Grande/PCH Americana para o Rio Piracicaba"; negando, porém, os pedidos para que se estabeleça prazo para a CETESB finalizar o licenciamento do empreendimento, para que inclua especificações técnicas que o MP agravante endente cabíveis e fixação de multa para o caso de descumprimento. Sem razão. 1) Não há como o Judiciário determinar um prazo ao órgão licenciante para o encerramento do licenciamento, pois se trata de matéria extremamente técnica cujas etapas a serem vencidas sequer são de pleno conhecimento deste tribunal. 2) Inclusão de especificações técnicas no licenciamento que perderam o objeto, ao menos por ora. 3) Multa a ser fixada nos termos do v. acórdão que julgou o agravo 2089096-55.2024.8.26.0000. Recurso desprovido
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