TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada [modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30 de março de 2021, com contrato celebrado em momento precedente]. Ordem de repetição simples do indébito. Compensação de valores corretamente determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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