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DOC. 171.4464.9903.2677

TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários

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