DOC. 171.4464.0062.4621

TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer e à declaração de inexigibilidade de multa. Contrato de «prestação de serviços de medicina ocupacional e segurança do trabalho". Resilição unilateral por parte da ré contratada e cobrança de valor estipulado em cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da demandada. Aplicação da penalidade por conta da resilição motivada, tendo em vista a ocorrência de emissão fraudulenta de dois certificados por parte da demandante, apelada. Rejeição da tese. Cláusula que prevê punição somente para a hipótese de o contrato ser desfeito antes do decurso do prazo de um ano contado de sua celebração. Partes capazes e que redigiram o documento de forma livre. Ausência de previsão da penalidade em caso de resilição motivada ou imotivada. Devolução dos documentos que somente foi realizada após decisão judicial. Interesse de agir presente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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