STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Desclassificação do delito. Sentença contrária às provas dos autos. Anulação. Possibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Sum 83/STJ. Animus necandi. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas constantes dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado, referente à absolvição do acusado. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).
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