DOC. 171.3560.7017.7400

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Questão não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Trancamento. Litispendência. Ausência de prova pré-constituída no writ originário. Inviável a aferição do constrangimento ilegal alegado. Supressão de instância. Decisão singular posterior rejeitando a litispendência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O alegado excesso de prazo não foi objeto de debate no acórdão ora impugnado, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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