STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Aumento excessivo pela circunstância judicial negativamente valorada. Confissão espontânea parcial. Atenuante reconhecida. Pena reduzida ao piso legal. Impossibilidade de aplicação de reprimenda inferior ao mínimo estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal. Súmula/STJ 231. Regime fechado mantido. Detração de regime não analisada. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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