STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de uso permitido. Conhecimento de capítulo da apelação criminal. Dialeticidade recursal. Necessária observância. Ausência de nulidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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