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DOC. 171.3560.7014.0200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de maquinário. Bens arrematados por pessoa física. Legitimidade ativa vinculada, no caso, à titularidade do direito de propriedade. Agravo não provido.

«1. Aquele que adquire determinado bem de produção detém legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega.

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