DOC. 171.3560.7006.9400

STJ. Processual civil. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Prescrição. Impossibilidade de conhecimento no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. SFH. Alegação de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Objeções baseadas em cláusulas da apólice de seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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