STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação dos arts. 535, II, e 558, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 520, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, II, e 558 do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito