DOC. 171.3560.7001.0300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Questões remanescentes não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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