DOC. 171.3560.7000.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Processos de execução fiscal e de recuperação judicial. Questão de ordem. Competência da Segunda Seção. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem apreciada nestes autos pela CORTE ESPECIAL em 19.9.2012).

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