DOC. 171.3560.7000.2100

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Ato coator. Classificação de comportamento como mau. Ano de 1996. Mandamus proposto em 2012. Decadência.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de anular ou suspender ato administrativo que classificou como.»ma.» o comportamento do impetrante, o que, entre outros prejuízos alegados, teria impedido promoções na carreira militar.

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