DOC. 171.3163.7004.6000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida, para acorbertar a prática de crimes, que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes, o que justifica a custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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