STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de cumprimento de pena em estabelecimento inadequado ao regime imposto. Concessão de regime mais brando apenas em caráter excepcional nas hipóteses de efetiva falta de vaga. Paciente não submetido a regime mais gravoso, usufruindo das características e benefícios do regime semiaberto conforme atestado pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado.
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