DOC. 171.3163.7002.5500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação. CPC, de 1973 vigência. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

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