STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protocolo. Petição física. Resolução 14/2013 do STJ. Inobservância. Apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Exigência.
«1. O STJ regulamentou o processo judicial eletrônico pela Resolução 14, de 28/06/2013, que estabeleceu um cronograma para a adaptação dos usuários, especialmente as partes, advogados e membros do Ministério Público, com a estipulação de prazos de 90 (noventa) e 280 (duzentos e oitenta) dias, contados da sua publicação, após os quais as petições, nesta Corte, devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico (arts. 21 e 22). Findos tais prazos, a unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições ficou autorizada a recusar os documentos apresentados na forma física (art. 23).
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