DOC. 171.3163.7001.3300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legalidade. Ato vinculado. Inadequação do mandado de segurança para aferir razoabilidade/PRoporcionalidade do ato sancionador. Precedentes.

«1. Não comportam conhecimento as razões veiculadas na petição de agravo quando dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser apreciados apenas aqueles argumentos que guardem relação com a efetiva motivação do julgado hostilizado.

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