STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por enriquecimento sem causa. Procedência. Apelo nobre. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, «caput», II, do CPC, de 1973 tribunal local que analisou clara e fundamentadamente as questões postas em debate. Inexistência de nulidade no julgado. Violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 e 886 do cc. Falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. Preliminares afastadas. Arts. 131 e 330, I, do CPC, de 1973, 884 e 1.228 do cc. Simulação de negócio jurídico. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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