Carregando…

DOC. 171.2420.5004.3500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decadência. Questão não submetida à administração previdenciária. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito