DOC. 171.2420.5003.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Extinção (de ofício). Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição até a sentença da execução fiscal. Necessidade de intimação.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».

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