DOC. 171.2420.5002.3700

STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Edificações irregulares. Demolição afastada. Conversão em reparação ao meio ambiente. Desconstituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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