DOC. 171.2360.8002.2800

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. Acolhimento parcial.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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