DOC. 171.2342.3002.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Insignificância. Bagatela imprópria. Reconciliação do casal. Violência doméstica. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não se aplicar o Princípio da Insignificância - ou Bagatela - nos delitos praticados em situações abrangidas pelo Lei 11.340/2006, art. 5º, sendo irrelevante o perdão ou a reconciliação posterior por parte da vítima.

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