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DOC. 171.2342.3001.2500

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Deflação. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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