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DOC. 171.2342.3000.2400

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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