DOC. 171.2342.3000.0200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação judicial. Desistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação analógica. Contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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