DOC. 171.1852.0001.2500

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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