DOC. 171.1682.7004.5100

STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Contradição ou perplexidade inexistentes. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII.

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