DOC. 171.1682.7004.4900

STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de interrogatório de corréus. Ausência de previsão legal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O interrogatório judicial é uma peça de defesa, não se podendo sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de corréu, no caso de concurso de agentes, por falta de amparo legal e sob pena de criar constrangimento para os interrogados. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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