Carregando…

DOC. 171.1682.7002.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na internet. Dano à honra configurado. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Impugnação de fundamento não adotado pela decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, na hipótese dos autos, dirimiu a controvérsia acerca da configuração do dano moral em virtude de notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na Internet com base na ponderação dos valores constitucionais presentes nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, da CF/88, razão pela qual se torna insuscetível de apreciação em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito