DOC. 171.1614.3000.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Dolo eventual. Condenação pelo primeiro delito e absolvição pelo segundo. Ofensa ao CPP, art. 490. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Altíssima velocidade e direção sob influência de álcool. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o acusado de um crime e o condene por outro, sem gerar qualquer perplexidade, acolhendo parcialmente os argumentos defensivos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).