STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Entidade de ensino sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem registrou que a impetrante, ora agravante, não teria comprovado, de plano, o direito pleiteado, concernente ao reconhecimento da condição de entidade de ensino sem fins lucrativos para a concessão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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