DOC. 171.1461.6000.5500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade na hipótese demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Cajazeiras/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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