DOC. 171.1461.6000.3900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vencimentos de R$ 5.599,48, incompatíveis com o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que o autor faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o seu estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.

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