DOC. 171.0180.8548.3740

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a ilicitude da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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