TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Decisão que reconheceu a preclusão para requerimento de produção de provas da autora. Irresignação desta. Sem razão. 1) Justiça gratuita. Ausência de prova convincente de alteração de capacidade financeira. Indeferimento da gratuidade anteriormente decidida no agravo 2256100-54.2023.8.26.0000 que se mantém; 2) Declaração de preclusão para produção de provas. Impossibilidade de relativização. O STJ possui o entendimento consolidado no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito